TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E UTILIZAÇÃO WWW.LIVEDECO.COM
A MANCUP, Sociedade por Responsabilidade Limitada com capital de 50 000 euros, registada no registo comercial e das sociedades de GRENOBLE sob o número 501144216, com sede social na 8 RUE DES GLAIRAUX - 38120 ST EGREVE - FRANÇA (doravante MANCUP), editora e exploradora do site "www.LiveDeco.com" (doravante o "Site"), estabeleceu estes termos e condições gerais de venda e utilização (doravante os "Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização"), que regulam o acesso e a utilização do Site.
Estabelecem também as condições e modalidades segundo as quais a MANCUP aceita fornecer os produtos (doravante os "Produtos") apresentados no Site.
ARTIGO 1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E UTILIZAÇÃO
Antes de qualquer utilização do Site ou compra de Produtos no Site, reconhece ter tomado conhecimento destes Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização e aceita-os sem restrição nem reserva.
Declara ser juridicamente capaz de contratar.
Estes Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização aplicam-se também a qualquer variação ou extensão do Site nas redes sociais ou comunitárias, ou aplicação, existentes ou futuras.
Recomendamos que os descarregue e/ou imprima para poder guardá-los e consultá-los no futuro.
ARTIGO 2. ACESSO AO SITE
Para aceder ao Site, deve dispor de um equipamento terminal ligado à internet. Suporta todos os custos relacionados com o seu ambiente digital (hardware, software e ligação de rede), nomeadamente os custos de ligação à internet.
A MANCUP pode recusar o acesso ao Site a qualquer pessoa que não respeite estes Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização.
ARTIGO 3. REGISTO
O acesso aos Produtos requer a criação de uma conta pessoal.
O registo é gratuito. Realiza-se preenchendo o formulário online previsto para o efeito. Para tal, deve fornecer as seguintes informações:
Título
Nome, Apelido
Email
Palavra-passe
Endereço completo
Código postal
Cidade
País
Telefone (para entrega)
Compromete-se a fornecer informações exatas e sinceras sobre si.
Um e-mail de confirmação será enviado para o endereço indicado, com o resumo das informações de acesso.
O identificador de acesso é pessoal e não pode ser utilizado por várias pessoas, nem cedido, alugado ou transferido de qualquer forma.
A palavra-passe é confidencial e não deve ser comunicada a terceiros. Pode ser alterada a partir do seu espaço pessoal. Deve tomar todas as medidas necessárias para proteger a sua palavra-passe.
Compromete-se também a informar a MANCUP, por qualquer meio e o mais rapidamente possível, em caso de deteção ou suspeita de ligação fraudulenta ou não autorizada à sua conta.
Pode a qualquer momento solicitar a sua desinscrição e a eliminação da sua conta, a partir do seu espaço pessoal, ou por correio eletrónico para o seguinte endereço: [email protected].
A MANCUP reserva-se o direito de eliminar a sua conta sem aviso prévio em caso de violação destes Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização, nomeadamente:
- Em caso de utilização contrária à legislação em vigor.
- Em caso de utilização fraudulenta ou usurpação da identidade de um terceiro.
- Em caso de violação dos direitos da MANCUP ou de terceiros.
A MANCUP poderá também eliminar a sua conta em caso de inatividade superior a um (1) ano.
ARTIGO 4. PRODUTOS
As características essenciais dos Produtos oferecidos são apresentadas no Site.
Reconhece ter tomado conhecimento destas informações antes de qualquer encomenda.
ARTIGO 5. ENCOMENDAS
As encomendas são feitas online através do Site.
Para fazer uma encomenda, deve selecionar os Produtos desejados para os adicionar ao seu carrinho.
Deve depois validar o detalhe do seu carrinho, o preço total, ou corrigir eventuais erros, e indicar o seu endereço de faturação e de entrega, bem como o seu meio de pagamento.
Confirma definitivamente a sua encomenda ao clicar no botão de pagamento. Esta confirmação equivale a uma assinatura eletrónica da sua parte, equivalente a uma assinatura manuscrita, e à aceitação firme e definitiva da venda.
Uma vez aceite o pagamento, a encomenda é validada o mais rapidamente possível pelo envio de um aviso de receção por correio eletrónico para o endereço que escolheu.
Os Produtos são oferecidos dentro do limite dos stocks disponíveis. Em caso de indisponibilidade, poderá ser-lhe proposto um Produto equivalente. Em caso de recusa da sua parte, a sua encomenda será cancelada e totalmente reembolsada.
A MANCUP reserva-se o direito de recusar uma encomenda de Produtos em quantidade anormal.
ARTIGO 6. ENTREGA
Os Produtos são fornecidos na União Europeia.
A entrega é efetuada no endereço que indicou, dentro do prazo especificado no momento da encomenda. O prazo varia consoante o modo de entrega escolhido.
É obrigado a receber pessoalmente os Produtos, ou a designar um terceiro para o efeito.
A entrega do Produto é assegurada pelo transportador designado pela MANCUP. É realizada pela entrega direta a si, ou a um terceiro designado, da posse física ou do controlo do Produto.
É obrigado a verificar o estado dos Produtos no momento do recebimento. Em caso de anomalia (encomenda incompleta, embalagem danificada, rasgada, aberta...), deve recusar a entrega, indicando as suas reservas no documento de entrega e informando o transportador dos defeitos constatados. Pode também informar a MANCUP através dos contactos indicados abaixo.
A MANCUP não poderá ser responsabilizada pelo atraso ou impossibilidade de entregar uma encomenda devido a um erro da sua parte na indicação dos seus dados. Neste caso, a MANCUP reserva-se o direito de suspender a entrega até à resolução do problema.
ARTIGO 7. CONDIÇÕES FINANCEIRAS
1. Preço
Os preços são indicados no Site em euros, com todos os impostos incluídos. Têm em conta o IVA em vigor no dia da encomenda.
A MANCUP reserva-se o direito de os modificar a qualquer momento. O preço aplicado é o vigente no momento da confirmação da encomenda.
Os eventuais custos de entrega dos Produtos são aplicados em suplemento. O seu montante é indicado no momento da confirmação da encomenda.
Excecionalmente, em caso de indicação errada de um preço manifestamente irrisório em relação ao valor real do artigo, a encomenda poderá ser cancelada.
Os Produtos permanecem propriedade da MANCUP até ao pagamento completo do preço.
2. Pagamento
O pagamento é efetuado à vista, por cartão bancário através de um sistema seguro ou da seguinte forma: PayPal (e seus derivados), Transferência bancária.
O seu meio de pagamento é debitado no momento da encomenda.
Qualquer recusa de pagamento ou pagamento parcial implica o cancelamento automático da encomenda, do qual será informado por correio eletrónico.
Aceita expressamente que as faturas lhe sejam enviadas em formato eletrónico.
A MANCUP reserva-se também o direito de recusar qualquer encomenda no caso de não ter efetuado o pagamento total ou parcial de uma encomenda anterior ou no caso de existir um litígio em curso.
Os dados registados pela MANCUP constituem prova das transações concluídas no Site.
ARTIGO 8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
1. Direito legal de arrependimento
O cliente consumidor dispõe de um direito legal de arrependimento previsto no artigo L221-18 do Código do Consumidor.
Pode exercer o seu direito, sem necessidade de justificar a sua decisão, no prazo de 14 dias a contar do recebimento dos Produtos por si ou por um terceiro, diferente do transportador, que tenha designado.
No caso de uma encomenda que inclua vários Produtos entregues separadamente ou no caso de uma encomenda de Produto composto por lotes ou peças múltiplas cuja entrega seja faseada ao longo de um período definido, o prazo começa a contar a partir do recebimento do último Produto, lote ou peça.
Para contratos que prevejam a entrega regular de Produtos durante um período definido, o prazo começa a contar a partir do recebimento do primeiro Produto.
Para exercer o seu direito, deve informar a MANCUP da sua decisão de refletir enviando, antes do término do prazo, o formulário de reflexão cujo modelo consta no anexo abaixo, ou qualquer outra declaração clara que expresse a sua vontade de refletir, para os seguintes contactos:
8 RUE DES GLAIRAUX - 38120 ST EGREVE - FRANÇA
email: [email protected]
Deve enviar ou devolver os Produtos à MANCUP, sem atraso excessivo e, no máximo, no prazo de 14 dias após a comunicação da sua decisão de refletir.
O custo do envio dos Produtos é da sua responsabilidade.
A sua responsabilidade poderá ser acionada em caso de desvalorização dos Produtos resultante de manipulações que não sejam as necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento desses Produtos.
A MANCUP reembolsará a totalidade das quantias pagas, incluindo os custos de entrega, sem atraso injustificado e no máximo em 14 dias a contar da data em que é informada da sua decisão de refletir.
A menos que tenha proposto recolher os Produtos pessoalmente, a MANCUP pode adiar o reembolso até à recolha dos Produtos ou até que tenha fornecido uma prova do envio desses Produtos, sendo a data considerada a do primeiro destes factos.
A MANCUP efetuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que foi usado na sua compra, salvo acordo expresso da sua parte para que utilize outro meio de pagamento e na medida em que o reembolso não lhe acarrete custos.
A MANCUP não é obrigada a reembolsar os custos adicionais se tiver escolhido expressamente um modo de entrega mais caro do que o modo de entrega padrão proposto pela MANCUP.
2. Exceções ao direito de reflexão
De acordo com o artigo L221-28 do Código do Consumo, o direito de reflexão não pode ser exercido nos seguintes casos:
- O fornecimento de bens ou serviços cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro fora do controlo da MANCUP e suscetíveis de ocorrer durante o prazo de reflexão.
- O fornecimento de bens confeccionados segundo as suas especificações ou claramente personalizados.
- O fornecimento de bens suscetíveis de deteriorar-se ou expirar rapidamente.
- O fornecimento de bens que tenha deslacrado após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde.
- O fornecimento de bens que, após terem sido entregues e pela sua natureza, são misturados de forma indissociável com outros artigos.
- O fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida para além de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato dependa de flutuações no mercado fora do controlo da MANCUP.
- O fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de software informático quando estes tenham sido deslacrados após a entrega.
- O fornecimento de um jornal, de um periódico ou de uma revista, exceto para contratos de Assinatura dessas publicações.
ARTIGO 9. GARANTIAS
A MANCUP está vinculada pela garantia legal de conformidade para os bens nas condições do artigo L. 217-3 e seguintes do Código do Consumo, bem como pela garantia relativa a vícios ocultos conforme as disposições dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil.
O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de um defeito de conformidade. Durante esse prazo, o consumidor só precisa provar a existência do defeito de conformidade e não a data de aparecimento do mesmo.
Quando o contrato de venda do bem prevê o fornecimento de um conteúdo digital ou de um serviço digital de forma contínua durante um período superior a dois anos, a garantia legal é aplicável a esse conteúdo digital ou serviço digital durante todo o período de fornecimento previsto. Durante esse prazo, o consumidor só precisa provar a existência do defeito de conformidade que afeta o conteúdo digital ou o serviço digital, e não a data de aparecimento do mesmo.
A garantia legal de conformidade implica a obrigação para o profissional, se aplicável, de fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade do bem.
A garantia legal de conformidade dá ao consumidor o direito ao reparo ou à substituição do bem num prazo de trinta dias após o seu pedido, sem custos e sem inconvenientes significativos para ele.
Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial.
Se o consumidor solicitar o reparo do bem, mas o vendedor impor a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data da substituição do bem.
O consumidor pode obter uma redução do preço de compra mantendo o bem ou rescindir o contrato recebendo o reembolso integral mediante a devolução do bem, se:
- O profissional recusa-se a reparar ou substituir o bem.
- O reparo ou a substituição do bem ocorre após um prazo de trinta dias.
- A reparação ou substituição do bem causa um incómodo significativo para o consumidor, nomeadamente quando o consumidor suporta definitivamente os custos de recolha ou remoção do bem não conforme, ou se suporta os custos de instalação do bem reparado ou de substituição.
- A não conformidade do bem persiste apesar da tentativa de conformidade do vendedor que não teve sucesso.
O consumidor tem também direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando o defeito de conformidade for tão grave que justifique que a redução do preço ou a resolução do contrato seja imediata. O consumidor não é então obrigado a pedir a reparação ou substituição do bem previamente.
O consumidor não tem direito à resolução da venda se o defeito de conformidade for menor.
Qualquer período de imobilização do bem para reparação ou substituição suspende a garantia que ainda estava em vigor até à entrega do bem reparado.
Os direitos mencionados acima resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do código do consumo.
O vendedor que obstrua de má-fé a aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa multa civil de valor máximo de 300 000 euros, que pode ser aumentada até 10% do volume de negócios médio anual (artigo L. 241-5 do código do consumo).
O consumidor beneficia também da garantia legal contra vícios ocultos, nos termos dos artigos 1641 a 1649 do código civil, durante um período de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia dá direito a uma redução do preço se o bem for mantido ou a um reembolso integral contra a restituição do bem.
ARTIGO 10. CONTEÚDOS PUBLICADOS PELO UTILIZADOR
Tem a possibilidade de publicar no Site o seguinte conteúdo:
Comentários (opiniões verificadas)
Permanece totalmente responsável pelo conteúdo que publica no Site. Nesse sentido, compromete-se a não publicar conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros, ou de natureza chocante, violenta, pornográfica, que incite ao ódio ou à discriminação.
Ao publicar no Site, concede à MANCUP uma licença gratuita que a autoriza a reproduzir, representar e adaptar o conteúdo que publica, para fins publicitários ou comerciais, por qualquer meio e em qualquer suporte conhecido ou desconhecido até à data, em todo o mundo e durante toda a duração da sua proteção legal.
A MANCUP reserva-se o direito de recusar ou eliminar qualquer conteúdo publicado, sem aviso prévio nem justificação.
ARTIGO 11. RESPONSABILIDADES
A MANCUP envida os seus melhores esforços para oferecer no Site informações e conteúdos exatos e atualizados, sem contudo poder garantir o desempenho, a exaustividade ou a fiabilidade dessas informações e conteúdos.
A MANCUP não é responsável por problemas ou falhas técnicas, informáticas ou de compatibilidade que afetem a disponibilidade ou utilização do Site, por razões ou circunstâncias fora do seu controlo.
A MANCUP também não é responsável por danos que possam resultar da utilização do Site, incluindo perda de dados, deterioração, destruição ou vírus que possam afetar os seus equipamentos informáticos.
ARTIGO 12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o Site, a sua estrutura e conteúdo (textos, tabelas, gráficos, imagens, fotografias, vídeos, sons, bases de dados, aplicações e software) estão protegidos pelos direitos de autor e propriedade intelectual da MANCUP ou dos seus fornecedores e prestadores.
Qualquer representação, reprodução, adaptação, modificação ou exploração não autorizada é proibida e pode constituir uma infração nos termos dos artigos L. 335-2 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual.
ARTIGO 13. DISPONIBILIDADE
A MANCUP esforça-se por garantir o acesso ao Site 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo em casos de força maior ou eventos fora do seu controlo, sem garantir qualquer resultado ou nível mínimo de qualidade quanto à sua disponibilidade.
A MANCUP pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender ou limitar o acesso ao Site, para proceder à sua manutenção, atualização, modificar o seu conteúdo ou qualquer outra ação necessária ao seu bom funcionamento.
ARTIGO 14. HIPERLIGAÇÕES
O Site pode conter hiperligações que remetem para outros sites ou fontes externas.
A MANCUP não assume qualquer responsabilidade relativamente às informações, publicidades, produtos, serviços ou qualquer outro conteúdo disponível nesses sites ou fontes externas.
A MANCUP autoriza a criação de hiperligações para o Site, desde que o site de origem não contenha qualquer conteúdo ilegal, violento ou pornográfico, e excluindo qualquer utilização dessas ligações para fins comerciais ou publicitários. A MANCUP reserva-se o direito de oposição.
ARTIGO 15. DADOS PESSOAIS
No âmbito das suas atividades, a MANCUP compromete-se a implementar um tratamento dos dados pessoais dos utilizadores dos seus serviços que respeite a sua privacidade e esteja em conformidade com a legislação francesa e europeia em vigor.
Quem é o responsável pelo tratamento?
O responsável pelo tratamento é:
A empresa MANCUP, Sociedade por Responsabilidade Limitada, registada no registo comercial e de sociedades de GRENOBLE sob o número 501144216, com sede em 8 RUE DES GLAIRAUX - 38120 ST EGREVE - FRANÇA
Quais são os seus dados recolhidos?
A MANCUP recolhe as informações que aceita fornecer através de formulários no Site, quando publica conteúdo, cria a sua conta pessoal ou faz uma encomenda. A obrigatoriedade dos dados é indicada no momento da recolha por um asterisco.
A MANCUP recolhe também os dados relativos ao acompanhamento da relação comercial, nomeadamente o seu histórico de compras e os pedidos e correspondências dirigidos ao serviço de apoio ao cliente.
Os seus dados de ligação e navegação são recolhidos automaticamente durante a sua utilização do Site, nomeadamente o seu endereço IP, as páginas consultadas, preferências e dados técnicos sobre o seu ambiente digital.
Porque são recolhidos os seus dados?
Os seus dados são tratados com base jurídica na celebração e execução do seu contrato:
- Para a gestão e acompanhamento da sua encomenda.
- Para a faturação e cobrança dos pagamentos.
- Para a gestão de reclamações e o acompanhamento pós-venda.
- Para a criação e gestão da sua conta pessoal.
Os seus dados são tratados com base jurídica nas obrigações legais da MANCUP:
- Para o cumprimento das suas obrigações contabilísticas e fiscais.
Os seus dados são tratados com base jurídica no interesse legítimo da MANCUP:
- Para a gestão e melhoria do desempenho e funcionalidades do Site.
- Para a análise estatística e da atividade do Site.
- Para estudos de qualidade e estatísticas de venda dos Produtos oferecidos.
- Para a luta contra a fraude e a melhoria da segurança do Site.
Os seus dados são tratados com base jurídica no seu consentimento:
- Para a realização de ações de prospeção comercial, por via postal ou eletrónica, e para o perfil publicitário em benefício da MANCUP ou dos seus parceiros terceiros.
Durante quanto tempo são conservados os seus dados?
Os seus dados são conservados durante toda a duração da relação contratual que o liga à MANCUP.
Os dados necessários à faturação e às obrigações contabilísticas e fiscais são arquivados durante 10 anos.
Os dados relativos às ações de prospeção comercial são conservados durante 3 anos a contar da sua última atividade no Site.
A quem são transmitidos os seus dados?
Os seus dados podem ser transmitidos aos colaboradores da MANCUP, bem como aos subcontratados chamados a intervir para o bom funcionamento do Site: prestadores de serviços informáticos (hospedagem, manutenção, segurança...), prestadores de pagamentos, subcontratados técnicos e logísticos, consultores em análise estatística e comunicação.
Os seus dados são também transmitidos aos nossos parceiros para lhes permitir realizar operações de prospeção comercial e de segmentação publicitária.
Lista de parceiros:
Google (publicidade)
Os seus dados podem ser transferidos para países fora da União Europeia. Neste caso, a MANCUP deverá garantir que esses dados beneficiam de uma proteção substancialmente equivalente à garantida na União Europeia, seja por decisão de adequação da Comissão Europeia, seja pela implementação de todas as medidas adequadas, nomeadamente através da utilização das cláusulas contratuais tipo da Comissão Europeia. Pode solicitar mais informações sobre estas garantias adequadas nos contactos indicados abaixo.
Quais são os seus direitos?
Pode aceder aos dados que lhe dizem respeito, corrigi-los, solicitar a sua eliminação ou exercer o seu direito à limitação do tratamento dos seus dados.
Pode também opor-se ao tratamento dos seus dados, por motivos relacionados com a sua situação particular, exceto no caso de prospeção comercial, à qual pode opor-se sem necessidade de justificação.
Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento baseado no consentimento dado antes da sua retirada.
Tem direito à portabilidade dos seus dados.
Pode emitir instruções relativas à conservação, eliminação ou comunicação dos seus dados pessoais após o seu falecimento.
Por fim, pode apresentar uma reclamação junto da CNIL, no seu site (www.cnil.fr) ou por correio postal (CNIL - Serviço de Reclamações - 3 Place de Fontenoy - TSA 80715 - 75334 PARIS CEDEX 07).
Para exercer os seus direitos, deve enviar o seu pedido para os seguintes contactos:
MANCUP SARL
8 RUE DES GLAIRAUX
38120 ST EGREVE
ARTIGO 16. COOKIES
A MANCUP utiliza cookies e outros rastreadores para fins publicitários e para melhorar a sua experiência no Site.
Mais informações sobre o funcionamento e o procedimento a seguir para gerir os cookies estão disponíveis neste endereço: (ver o popup de consentimento Google CMP ao entrar no site)
ARTIGO 17. FORÇA MAIOR
A MANCUP não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou incumprimento das suas obrigações causado por um caso de força maior, nos termos habitualmente aceites pelos tribunais franceses.
ARTIGO 18. MODIFICAÇÕES
A MANCUP reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, estes Termos e Condições Gerais de Venda e de Utilização, nomeadamente para se adaptar às evoluções do Site através da disponibilização de novas funcionalidades ou da supressão ou modificação de funcionalidades existentes.
ARTIGO 19. NULIDADE PARCIAL
Se uma ou mais cláusulas destes CGV-CGU forem declaradas nulas por aplicação da lei, regulamento ou decisão definitiva de um tribunal francês, as outras cláusulas manterão toda a sua força e alcance.
ARTIGO 20. RECLAMAÇÃO - MEDIAÇÃO
1. Reclamação
Para qualquer reclamação, pode contactar a MANCUP através dos seguintes contactos:
8 RUE DES GLAIRAUX - 38120 ST EGREVE - FRANÇA
email: [email protected]
telefone: 0179725005
2. Mediação
De acordo com o artigo L. 612-1 do Código do Consumo, o consumidor, salvo disposição do artigo L.612.2 do código do consumo, tem a faculdade de apresentar um pedido de resolução amigável por via de mediação, num prazo inferior a um ano a contar da sua reclamação escrita junto do profissional.
A MANCUP designou, por adesão registada sob o número 53437/VM/2408, a SAS Médiation Solution como entidade de mediação do consumo.
Para contactar o mediador, o consumidor deve formular o seu pedido:
- Ou por escrito para: Sas Médiation Solution - 222 chemin de la bergerie 01800 Saint Jean de Niost
- Ou por email para: [email protected]
- Ou preenchendo o formulário online intitulado "Contactar o mediador" no site http://www.sasmediationsolution-conso.fr
Independentemente do meio de apresentação utilizado, o pedido deve obrigatoriamente conter:
- Os contactos postais, telefónicos e eletrónicos do requerente,
- O nome, endereço e número de registo na Sas Médiation Solution, do profissional em causa,
- Uma exposição sucinta dos factos,
- Cópia da reclamação prévia,
- Todos os documentos que permitam a instrução do pedido (encomenda, fatura, comprovativo de pagamento, etc.)
ARTIGO 21. LEI APLICÁVEL - LITÍGIOS
O presente contrato está exclusivamente sujeito ao direito francês. Em caso de litígio, os tribunais franceses serão os únicos competentes.
ANEXO: Modelo de formulário de desistência
(Por favor, preencha e envie este formulário apenas se desejar desistir do contrato.)
À atenção da empresa MANCUP, com sede em 8 RUE DES GLAIRAUX - 38120 ST EGREVE - FRANÇA, email: [email protected],
Eu/nós (*) notifico/notificamos (*) por este meio a minha/nossa (*) desistência do contrato relativo à venda do bem (*)/para a prestação de serviços (*) abaixo:
Encomendado em (*)/recebido em (*):
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação deste formulário em papel):
Data:
(*) Risque a menção que não se aplica.
CGV / CGU Atualizado a 29/07/2024
Este documento é anexado nos emails de confirmação de encomenda.
